Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/12/2021 por Procurador-Geral (Mensagem Governamental nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/12/2021
Autor
Procurador-Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral