Parecer - Favorável - CCJ de 12/08/2025 por Deputado Armando Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável - CCJ
Data
12/08/2025
Autor
Deputado Armando Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral