Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 157/2025/PGA/ALRR de 22/07/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR (Projeto de Lei nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 157/2025/PGA/ALRR
Data
22/07/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR
Ementa
Indexação
Texto Integral