Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 148/2025/PGA/ALERR de 25/06/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 148/2025/PGA/ALERR
Data
25/06/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR
Ementa
Indexação
Texto Integral