Parecer Jurídico - Parecer Juridico n. 146/2025/PGA/ALRR de 25/06/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico n. 146/2025/PGA/ALRR
Data
25/06/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR
Ementa
Indexação
Texto Integral