Autógrafo - Autógrafo de 08/12/2021 por (Projeto de Lei nº 196 de 2019)

Dispõe sobre a criação de Política estadual de Prevenção, auxílio e enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e da violência auto provocada ou autoinfligida, no âmbito dos órgãos da defesa social e da Segurança Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.