Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 132/2025/PGA/ALERR de 13/06/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 132/2025/PGA/ALERR
Data
13/06/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva_Procurador_ALRR
Ementa
Indexação
Texto Integral