Emenda - Emenda modificativa de 29/05/2025 por Deputada Catarina Guerra (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda modificativa
Data
29/05/2025
Autor
Deputada Catarina Guerra
Ementa
Indexação
Texto Integral