Parecer Jurídico - Parecer Juridico n. 105/2025/PGA/ALE de 29/05/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador (Projeto de Lei nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico n. 105/2025/PGA/ALE
Data
29/05/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador
Ementa
Indexação
Texto Integral