Parecer Jurídico - Parecer nº 171.2021 de 03/12/2021 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 267 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 171.2021
Data
03/12/2021
Autor
Leonardo Padilha Almeida
Ementa
PROPOSITURA DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. INSTITUI A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE RORAIMA – FAPERR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ARTS. 32, V, 63, II E V, DA CERR. CONSTITUCIONALIDADE.
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