Desígnio - Designação de Relator -CCJ de 14/05/2025 por Deputado Marcos Jorge (Projeto de Lei nº 27 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Desígnio

Nome

Designação de Relator -CCJ

Data

14/05/2025

Autor

Deputado Marcos Jorge

Ementa

Indexação

Texto Integral