Parecer Jurídico - Parecer Juridico n. 65/2025/PGA de 07/05/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico n. 65/2025/PGA
Data
07/05/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador
Ementa
Indexação
Texto Integral