Parecer de Comissão - Parecer Favorável de 06/05/2025 por Deputada Catarina Guerra (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Favorável
Data
06/05/2025
Autor
Deputada Catarina Guerra
Ementa
Indexação