Parecer Jurídico - Anexo ao PARECER JURÍDICO N. 61/2025/PGA/ALERR de 01/05/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Mensagem Governamental nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Anexo ao PARECER JURÍDICO N. 61/2025/PGA/ALERR
Data
01/05/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
Ementa
Indexação