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Certidão - Anexo ao PARECER JURÍDICO N. 59/2025/PGA/ALERR de 29/04/2025 por Ana Claudia Gomes Pereira (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Anexo ao PARECER JURÍDICO N. 59/2025/PGA/ALERR

Data

29/04/2025

Autor

Ana Claudia Gomes Pereira

Ementa

Indexação

OpenAPI