Parecer - FAVORÁVEL de 28/04/2025 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
28/04/2025
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Altera Lei nº 963, de 06 de fevereiro de 2014 – Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima - CEDM/RR e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral