Voto - Manutençao do Veto de 10/04/2025 por DEP.CORONEL CHAGAS (Mensagem Governamental nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
Manutençao do Veto
Data
10/04/2025
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 26/2024, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão.
Indexação
Texto Integral