Parecer de Comissão - Parecer do Relator na CCJ de 05/04/2025 por Deputado Dr. Claudio Cirurgião (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer do Relator na CCJ
Data
05/04/2025
Autor
Deputado Dr. Claudio Cirurgião
Ementa
Indexação
Texto Integral