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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 50/2025 de 01/04/2025 por PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (Projeto de Lei nº 50 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PL 50/2025

Data

01/04/2025

Autor

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

Ementa

Indexação

OpenAPI