Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL nº 48/2025 de 25/03/2025 por PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Projeto de Lei nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL nº 48/2025
Data
25/03/2025
Autor
PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral