Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 29/2025/PGA/ALERR de 25/03/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 29/2025/PGA/ALERR
Data
25/03/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral