Desígnio - Desígnio §2º, art.85 de 18/03/2025 por Deputado Marcos Jorge (Mensagem Governamental nº 75 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Desígnio
Nome
Desígnio §2º, art.85
Data
18/03/2025
Autor
Deputado Marcos Jorge
Ementa
Desígnio para relatar o Parecer do Ponto de Vista Vencedor (art. 85, §2)
Indexação
Texto Integral