Parecer - FAVORÁVEL de 14/03/2025 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 225 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
14/03/2025
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Veda às operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusa da contratação de plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
Indexação
Texto Integral