Parecer - REJEIÇAO AO VETO de 13/03/2025 por DEP.CORONEL CHAGAS (Mensagem Governamental nº 79 de 2024)

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 182/2024, que dispõe sobre a suspensão e vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual nº 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, e terras devolutas.