Parecer Jurídico - Parecer_020_PL_019 de 11/03/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_020_PL_019
Data
11/03/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
Ementa
Indexação