Parecer Jurídico - Parecer_017_PL_020 de 10/03/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_017_PL_020
Data
10/03/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
Ementa
Indexação