Parecer Jurídico - Parecer_012_PL_015 de 02/03/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_012_PL_015
Data
02/03/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral