Parecer Jurídico - Parecer_010_PL_014 de 28/02/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_010_PL_014
Data
28/02/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral