Parecer Jurídico - Parecer a MSG GOV 78/2024 de 29/01/2025 por Walker Sales Silva Jacinto (Mensagem Governamental nº 78 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer a MSG GOV 78/2024
Data
29/01/2025
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação