Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 83-2024 de 16/12/2024 por PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 83-2024
Data
16/12/2024
Autor
PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral