Parecer Jurídico - Parecer ao PDL 89/2024 de 13/12/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PDL 89/2024
Data
13/12/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação