Parecer Jurídico - Parecer_360_PL_264_ de 12/12/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 264 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_360_PL_264_
Data
12/12/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral