Parecer Jurídico - Parecer_356_PL_278 de 12/12/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 278 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_356_PL_278
Data
12/12/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral