Voto - VOTO FAVORÁVEL (COMISSÃO DE INDÚSTRIA) de 09/12/2024 por IDAZIO DA PERFIL (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
VOTO FAVORÁVEL (COMISSÃO DE INDÚSTRIA)
Data
09/12/2024
Autor
IDAZIO DA PERFIL
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado de Roraima.
Indexação
Texto Integral