Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL nº74/2024 de 25/10/2024 por PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL nº74/2024
Data
25/10/2024
Autor
PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral