Parecer Jurídico - Parecer ao PL 203/2023 de 10/10/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 203 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 203/2023
Data
10/10/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação