Parecer Jurídico - Parecer_312_PL_232 de 02/10/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 232 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_312_PL_232
Data
02/10/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral