Parecer Jurídico - MANIFES_PDL_74-vf de 01/10/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
MANIFES_PDL_74-vf
Data
01/10/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral