Parecer Jurídico - Parecer_296_PDL_70 de 20/09/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_296_PDL_70
Data
20/09/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral