Parecer Jurídico - Parecer_292_PDL_60 de 20/09/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_292_PDL_60
Data
20/09/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral