Parecer Jurídico - Parecer n 148.2021 de 16/11/2021 por Leonardo Padilha Almeida (Projeto de Lei nº 263 de 2021)

PROPOSITURA DE INICIATIVA GOVERNAMETAL. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED, A FIM DE LIBERAR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 170.000,00(CENTO E SETENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. CONSTITUCIONALIDADE.