Despacho - DESPACHO PL 046-2020 - Inconstitucionalidade de 10/11/2021 por PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA (Projeto de Lei nº 46 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DESPACHO PL 046-2020 - Inconstitucionalidade
Data
10/11/2021
Autor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
Indexação