Parecer Jurídico - Parecer_278_PL_214_ de 12/09/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 214 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_278_PL_214_
Data
12/09/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral