Parecer - Favorável de 10/09/2024 por Deputado Jorge Everton (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável
Data
10/09/2024
Autor
Deputado Jorge Everton
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no
âmbito do Estado de Roraima.
âmbito do Estado de Roraima.
Indexação
Texto Integral