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Parecer Jurídico - Parecer 256_PL 194 de 04/09/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 194 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 256_PL 194

Data

04/09/2024

Autor

Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI