Desígnio - Designação de Relator de 03/09/2024 por Deputado Marcos Jorge (Projeto de Lei nº 109 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Desígnio
Nome
Designação de Relator
Data
03/09/2024
Autor
Deputado Marcos Jorge
Ementa
Indexação
Texto Integral