Parecer - FAVORÁVEL de 28/08/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 324 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
28/08/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares em fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral