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Parecer Jurídico - 34_MANIFES_MSG_50_PL_128_Rejeicao do veto de 08/08/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Mensagem Governamental nº 50 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

34_MANIFES_MSG_50_PL_128_Rejeicao do veto

Data

08/08/2024

Autor

Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI