Parecer Jurídico - Parecer ao PL 195/2024 de 07/08/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 195 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 195/2024
Data
07/08/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação