Parecer Jurídico - Parecer_224_PL_172 de 22/07/2024 por Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 172 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_224_PL_172
Data
22/07/2024
Autor
Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral